Nesta quinta-feira (31 de agosto de 2023), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu aprovação ao pedido de recuperação judicial apresentado pela 123Milhas. A decisão, proferida pela juíza Claudia Helena Batista, atende à solicitação feita pela empresa perante a Justiça mineira na terça-feira (29 de agosto).
Juntamente com a autorização para a recuperação judicial, a juíza determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a 123Milhas pelo período de 180 dias. A medida visa a preservar a empresa durante o processo de reestruturação financeira e permitir a elaboração de um plano para a quitação das dívidas.
A decisão também destaca a impossibilidade de pagamento dos créditos devidos pelos efeitos da recuperação judicial.
“Chama a atenção no presente caso a relação de credores que num cálculo inicial e aproximado ultrapassa 700 mil pessoas. A grande maioria consumidores”.
Ressaltou a Juiza.
Claudia Helena Batista enfatiza que os credores da 123Milhas terão um prazo de 15 dias para apresentar à Justiça a “documentação faltante das empresas coligadas”. A juíza esclarece que eventuais impugnações ou habilitações de crédito devem ser protocoladas como incidentes processuais após a publicação do edital.
Além disso, a decisão estabelece que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ficará encarregado da interlocução com as autoridades públicas, tanto em âmbito criminal quanto administrativo, que possam ser necessárias ao longo do processo de recuperação, tanto no Brasil quanto no exterior.
Confira a integra da decisão.
